HC 1020580 - DECISAO

HC 1020580 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de incidência da atenuante da confissão não foi objeto de apreciação na instância originária, razão pela qual o uso do habeas corpus substituiria indevidamente recurso próprio e configuraria supressão de instância; a matéria deve ser ventilada em ação própria (revisão criminal, art. 621 e ss. do CPP) e o respeito ao trânsito em julgado e à segurança jurídica impede o exame na via eleita.

Parties
Paciente: TIAGO MARQUES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante De Confissão, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atenuante De Confissão Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Segurança Jurídica

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Parties

TIAGO MARQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal
  2. 2 adequação do habeas corpus para redimensionamento de pena após trânsito em julgado
  3. 3 uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de incidência da atenuante da confissão não foi objeto de apreciação na instância originária, razão pela qual o uso do habeas corpus substituiria indevidamente recurso próprio e configuraria supressão de instância; a matéria deve ser ventilada em ação própria (revisão criminal, art. 621 e ss. do CPP) e o respeito ao trânsito em julgado e à segurança jurídica impede o exame na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.