HC 1035616 - DECISAO

HC 1035616 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo singular, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, não se conheceu do pedido de mérito quanto ao sequestro do veículo.

Parties
Paciente: ARIOMAR PAZ BUSNELO; Coator: Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Francisco de Assis-RS; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Sequestro De Veículo
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Sequestro De Veículo

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Parties

ARIOMAR PAZ BUSNELO

Paciente

Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Francisco de Assis-RS

Coator

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 Legalidade da medida cautelar de sequestro do veículo Ômega CD, placa GY05F33

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo singular, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, não se conheceu do pedido de mérito quanto ao sequestro do veículo.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes