HC 1036624 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a tese não foi submetida ao órgão colegiado da instância de origem e as questões sobre prescrição não foram apreciadas na instância a quo, de modo a impedir o exame direto pelo STJ por violação do duplo grau de jurisdição e risco de supressão de instância, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF).

Parties: Paciente: BELMIRO CATELAN; Paciente: JAIR DONADEL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Pedido de liminar indeferido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Supressão De Instância, Liminar, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal

Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Supressão De Instância Liminar Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

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Parties

BELMIRO CATELAN

Paciente

JAIR DONADEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
2 reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
3 necessidade de prévio exame pelo órgão colegiado da instância de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
Publique-se. Intimem-se.