RHC 223867 - DECISAO

RHC 223867 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; parte das alegações (falta de fundamentação concreta) não pôde ser conhecida pela ausência de juntada do decreto de prisão preventiva nos autos, inviabilizando o exame do constrangimento ilegal; no tocante às demais alegações (contemporaneidade, homogeneidade, necessidade da custódia), verificou-se que havia fundamentação idônea baseada em elementos concretos das investigações, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas, motivo por que negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: PATRIQUE PAIM RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Contemporaneidade Da Custódia, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Contemporaneidade Da Custódia Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PATRIQUE PAIM RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da decisão de prisão
  3. 3 contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; parte das alegações (falta de fundamentação concreta) não pôde ser conhecida pela ausência de juntada do decreto de prisão preventiva nos autos, inviabilizando o exame do constrangimento ilegal; no tocante às demais alegações (contemporaneidade, homogeneidade, necessidade da custódia), verificou-se que havia fundamentação idônea baseada em elementos concretos das investigações, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas, motivo por que negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.