RHC 224205 - DECISAO

RHC 224205 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em juízo de cognição sumária, não se constatou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão da medida de urgência, sendo imprescindível a análise dos elementos de convicção nos autos no momento do julgamento definitivo; por isso requisitaram-se informações ao tribunal de origem e determinou-se a posterior remessa ao Ministério Público Federal.

Parties
Recorrente: DAVID SANTOS NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferida a liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Preparado, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Crime Impossível
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Flagrante Preparado Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

DAVID SANTOS NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de flagrante preparado
  2. 2 crime impossível e atipicidade
  3. 3 nulidade do processo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em juízo de cognição sumária, não se constatou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão da medida de urgência, sendo imprescindível a análise dos elementos de convicção nos autos no momento do julgamento definitivo; por isso requisitaram-se informações ao tribunal de origem e determinou-se a posterior remessa ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

indeferida a liminar

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de segunda instância