HC 1037072 - DECISAO

HC 1037072 - DECISAO

Tendo o acórdão da apelação criminal transitado em julgado em 16/4/2024 e não havendo julgamento de mérito pelo STJ que autorizasse revisão criminal, esta Corte é incompetente para processar o habeas corpus impetrado posteriormente, pelo que a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: JOÃO ADRIAW VIANA MARQUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 19/9/2025; Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente por incompetência do STJ em razão de trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Fungibilidade, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Fungibilidade Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

JOÃO ADRIAW VIANA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 19/9/2025; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão de apelação
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 distinção entre habeas corpus e revisão criminal e vedação à fungibilidade

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão da apelação criminal transitado em julgado em 16/4/2024 e não havendo julgamento de mérito pelo STJ que autorizasse revisão criminal, esta Corte é incompetente para processar o habeas corpus impetrado posteriormente, pelo que a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente por incompetência do STJ em razão de trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.