HC 1037764 - DECISAO

HC 1037764 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento pelo Tribunal Superior de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância anterior, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade nem juntada a decisão denegatória, motivo pelo qual, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: LEONARDO DOS SANTOS MIRANDA DE SOUZA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Custódia Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf +2 more

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS MIRANDA DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 prisão domiciliar por motivo humanitário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento pelo Tribunal Superior de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância anterior, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade nem juntada a decisão denegatória, motivo pelo qual, com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal