HC 1037852 - DECISAO

HC 1037852 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetrante não apresentou a prova pré-constituída essencial — a cópia do decreto de prisão preventiva — tornando deficiente a instrução e impedindo a demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi considerada justificada pela periculosidade e pela garantia da ordem pública, e a apreciação per saltum foi vedada.

Parties
Paciente: ANDREIA GERALDA FORTUNATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2261154-30.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar E Agravo Regimental
Outcome
Liminar indeferida; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Garantia Da Ordem Pública Periculosidade +2 more

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Parties

ANDREIA GERALDA FORTUNATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2261154-30.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar E Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de manutenção da prisão preventiva na sentença quando o réu permaneceu preso durante a instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetrante não apresentou a prova pré-constituída essencial — a cópia do decreto de prisão preventiva — tornando deficiente a instrução e impedindo a demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva foi considerada justificada pela periculosidade e pela garantia da ordem pública, e a apreciação per saltum foi vedada.

Court Disposition

Liminar indeferida; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.