HC 1005435 - ACORDAO

HC 1005435 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado busca revisão da dosimetria de condenação cujo acórdão de apelação já transitou em julgado em 12/3/2024, não havendo ajuizamento de revisão criminal no STJ; assim, falta competência desta Corte para conhecer do writ e o remédio é incognoscível como substitutivo recursal.

Parties
Impetrante: JEFFERSON DE LIMA LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Agravo Regimental
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Parties

JEFFERSON DE LIMA LOURENCO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Limites da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenações
  3. 3 Efeitos do trânsito em julgado sobre a admissão de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado busca revisão da dosimetria de condenação cujo acórdão de apelação já transitou em julgado em 12/3/2024, não havendo ajuizamento de revisão criminal no STJ; assim, falta competência desta Corte para conhecer do writ e o remédio é incognoscível como substitutivo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus