HC 1016764 - ACORDAO

HC 1016764 - ACORDAO

A manutenção da decisão que afastou o trá fico privilegiado se justifica pela apreensão de 139 fardos de maconha, totalizando 2.181,7 kg, em contexto de tráfico interestadual, circunstância suficiente, segundo a jurisprudência do STJ, para evidenciar dedicação habitual do agente à atividade ilícita; assim, não há ilegalidade flagrante a ser sanada no habeas corpus, e a revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: WERLEI DE SOUZA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Interestadual De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Interestadual De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

WERLEI DE SOUZA CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Impacto da quantidade e natureza da droga apreendida na possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão que afastou o trá fico privilegiado se justifica pela apreensão de 139 fardos de maconha, totalizando 2.181,7 kg, em contexto de tráfico interestadual, circunstância suficiente, segundo a jurisprudência do STJ, para evidenciar dedicação habitual do agente à atividade ilícita; assim, não há ilegalidade flagrante a ser sanada no habeas corpus, e a revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.