HC 1036637 - DECISAO

HC 1036637 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão de origem, que afastou a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, fundamentando-se basicamente na quantidade e variedade da droga (elementos do tipo penal), o tribunal procedeu ao recálculo da pena reconhecendo a incidência da minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e determinando seu cumprimento em regime inicial semiaberto, concedendo a ordem de ofício em parte.

Parties
Paciente: JOSÉ WALISSON KENNEDY OLIVEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000151-56.2023.8.26.0552)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem em parte e de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSÉ WALISSON KENNEDY OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000151-56.2023.8.26.0552)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Correção da dosimetria da pena-base

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão de origem, que afastou a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, fundamentando-se basicamente na quantidade e variedade da droga (elementos do tipo penal), o tribunal procedeu ao recálculo da pena reconhecendo a incidência da minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e determinando seu cumprimento em regime inicial semiaberto, concedendo a ordem de ofício em parte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem em parte e de ofício.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 2 anos de reclusão
  • Pena a ser cumprida em regime inicial semiaberto