HC 1036966 - DECISAO

HC 1036966 - DECISAO

A liminar foi indeferida por instrução deficiente do writ, pois não se juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, sendo indispensável a prova pré-constituída no habeas corpus para permitir a análise do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS DURVAL TORRES COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Incompetência, Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Incompetência Regime Prisional Dosimetria Reincidência +1 more

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Parties

MARCOS DURVAL TORRES COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão revisional quanto à adequação do regime prisional à pena remanescente
  2. 2 adequação do regime prisional à pena remanescente de 2 anos, 9 meses e 18 dias
  3. 3 afastamento da reincidência aplicada na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por instrução deficiente do writ, pois não se juntou o inteiro teor do acórdão impugnado, sendo indispensável a prova pré-constituída no habeas corpus para permitir a análise do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se