HC 1025852 - ACORDAO

HC 1025852 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus pretendia a rediscussão de condenação definitiva já transitada em julgado, matéria que exige revisão criminal, e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar revisão criminal na hipótese concreta, sendo o AREsp n. 2961947/RJ já transitado em julgado em 6/8/2025.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO ROCHA FREIRE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

CARLOS EDUARDO ROCHA FREIRE BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados
  3. 3 conhecimento do writ quando há condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus pretendia a rediscussão de condenação definitiva já transitada em julgado, matéria que exige revisão criminal, e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar revisão criminal na hipótese concreta, sendo o AREsp n. 2961947/RJ já transitado em julgado em 6/8/2025.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental