HC 1037180 - DECISAO

HC 1037180 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra condenação já transitada em julgado e o STJ não tem competência para rever mérito de condenação nessa via, salvo nas hipóteses de revisão criminal de sua competência originária; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAIME ARANTES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Nulidade Da Prova, Busca Pessoal, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
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Parties

JAIME ARANTES DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser conhecido quando impetrado contra condenação com trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 se houve constrangimento ilegal pela prova obtida em busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  3. 3 se há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra condenação já transitada em julgado e o STJ não tem competência para rever mérito de condenação nessa via, salvo nas hipóteses de revisão criminal de sua competência originária; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.