HC 1037137 - DECISAO

HC 1037137 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada transitou em julgado e o STJ não pode substituir a revisão criminal de órgão de instância originária; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão ex officio, de modo que, com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210), negou-se a liminar.

Parties
Paciente: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Redução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus pode substituir revisão criminal para decisão já transitada em julgado
  2. 2 Aplicação da fração de 1/2 da minorante do tráfico privilegiado diante da natureza da substância e quantidade apreendida
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante justificadora de concessão ex officio do Habeas Corpus nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada transitou em julgado e o STJ não pode substituir a revisão criminal de órgão de instância originária; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão ex officio, de modo que, com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210), negou-se a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.