HC 940691 - ACORDAO

HC 940691 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos adotados na decisão agravada, aplicando-se analogicamente a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de primeira instância tinha fundamentos autônomos que justificavam a não concessão do writ (inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio, ausência de flagrante ilegalidade por início dos atos executórios e necessidade de revolvimento fático-probatório).

Parties
Agravante: ELTON ALEXANDRE DOS SANTOS MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Atos Preparatórios Vs Início Da Execução, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Inadequação Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atos Preparatórios Vs Início Da Execução Reexame Fático Probatório Súmula 182/stj Inadmissibilidade Por Inadequação Do Writ

Case Brief

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Parties

ELTON ALEXANDRE DOS SANTOS MARCONDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio (recurso especial)
  2. 2 distinção entre atos preparatórios e começo da execução do crime
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos adotados na decisão agravada, aplicando-se analogicamente a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão de primeira instância tinha fundamentos autônomos que justificavam a não concessão do writ (inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio, ausência de flagrante ilegalidade por início dos atos executórios e necessidade de revolvimento fático-probatório).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.