HC 1023281 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já formulado (identidade de partes e causa de pedir) sem apresentação de circunstâncias novas, o que constitui obstáculo ao conhecimento da ação mandamental, em conformidade com jurisprudência consolidada e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MICHAEL DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (no Habeas Corpus) / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Quinta Turma (18/09/2025 a 24/09/2025)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Devassa De Celulares, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
MICHAEL DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Habeas Corpus) / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Quinta Turma (18/09/2025 a 24/09/2025)
Legal Issues
- 1 A reiteração de pedido formulado em recurso especial/habeas corpus, sem novas circunstâncias, impede o conhecimento da ação mandamental?
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já formulado (identidade de partes e causa de pedir) sem apresentação de circunstâncias novas, o que constitui obstáculo ao conhecimento da ação mandamental, em conformidade com jurisprudência consolidada e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Agravo regimental improvido (negado provimento).
Full Case Text
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