HC 921589 - ACORDAO

HC 921589 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a matéria relativa à busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo supressão de instância); não houve nulidade por ausência de defensor dativo pois houve designação de defensor; a busca pessoal em relação ao corréu Divanilson foi legítima ante fundada suspeita (art. 240, §2º CPP); a falta de advertência sobre o direito ao silêncio na abordagem não implica nulidade; e a alegação de insuficiência de provas exige reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Rafael da Silva Pacheco; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Corréu: Divanilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Nulidade Da Instrução, Defensor Dativo, Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio, Insuficiência Probatória, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Busca Domiciliar Supressão De Instância Nulidade Da Instrução Defensor Dativo +4 more

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Parties

Rafael da Silva Pacheco

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Divanilson

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar (questão não apreciada pelo Tribunal de origem)
  2. 2 nulidade da instrução por ausência de defensor dativo
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal realizada no corréu Divanilson

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a matéria relativa à busca domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo supressão de instância); não houve nulidade por ausência de defensor dativo pois houve designação de defensor; a busca pessoal em relação ao corréu Divanilson foi legítima ante fundada suspeita (art. 240, §2º CPP); a falta de advertência sobre o direito ao silêncio na abordagem não implica nulidade; e a alegação de insuficiência de provas exige reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Conheço parcialmente do writ e, nessa extensão, denego a ordem.