HC 1019466 - ACORDAO

HC 1019466 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, considerando o histórico criminal conturbado do paciente, a existência de múltiplos inquéritos e ações penais em curso, o uso de CPFs distintos para dificultar investigações, a posse de arma de fogo municiada no momento da prisão e os alegados prejuízos vultosos, o que demonstra risco concreto à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: DENIS ORTOLAN ROVARIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegação De Ordem (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Falsidade Ideológica, Estelionato, Lavagem De Capitais, Fundamentação Concreta, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Criminosa Falsidade Ideológica Estelionato Lavagem De Capitais +3 more

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Parties

DENIS ORTOLAN ROVARIS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegação De Ordem (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade da prisão para garantia da ordem pública
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava idoneamente fundamentada para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, considerando o histórico criminal conturbado do paciente, a existência de múltiplos inquéritos e ações penais em curso, o uso de CPFs distintos para dificultar investigações, a posse de arma de fogo municiada no momento da prisão e os alegados prejuízos vultosos, o que demonstra risco concreto à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Prejudicado o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a liminar (fls. 324/328).