HC 995663 - ACORDAO

HC 995663 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reanálise do conjunto probatório ultrapassa os limites do habeas corpus; não houve demonstração de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade no julgamento pelo Conselho de Sentença, e as instâncias ordinárias concluíram, com base em provas testemunhais e periciais, pela suficiência dos elementos de autoria.

Parties
Agravante: FABIANO CALDAS DA SILVA; Agravante: LEONARDO DA VEIGA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Roubo Impróprio, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Roubo Impróprio Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO CALDAS DA SILVA

Agravante

LEONARDO DA VEIGA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão do Conselho de Sentença contrariou as provas dos autos
  2. 2 Avaliar a possibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de reanálise do conjunto probatório ultrapassa os limites do habeas corpus; não houve demonstração de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade no julgamento pelo Conselho de Sentença, e as instâncias ordinárias concluíram, com base em provas testemunhais e periciais, pela suficiência dos elementos de autoria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada