HC 1019439 - ACORDAO

HC 1019439 - ACORDAO

O tribunal negou provimento ao agravo regimental porque, diante do entendimento consolidado de que é incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo manifesta ilegalidade, e considerando que o agravante se encontra foragido desde 2021 (o que afasta a alegação de excesso de prazo), não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento da ordem.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR COSTA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Improvido
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Foragido, Associação Ao Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Foragido Associação Ao Tráfico De Drogas

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Parties

JOAO VICTOR COSTA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por alegado excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 efeito da condição de foragido na alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo regimental porque, diante do entendimento consolidado de que é incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo manifesta ilegalidade, e considerando que o agravante se encontra foragido desde 2021 (o que afasta a alegação de excesso de prazo), não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento da ordem.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Nego provimento ao agravo regimental