HC 1024409 - DECISAO

HC 1024409 - DECISAO

Como a prisão temporária foi convertida em prisão preventiva, formando novo título prisional com fundamentos próprios, a impetração dirigida contra o decreto prisional anterior restou prejudicada, não sendo cabível a apreciação do pedido referente ao título já extinto, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ANDERSON CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Conversão De Título Prisional
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Conversão De Título Prisional

Case Brief

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Parties

ANDERSON CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão de prisão temporária em prisão preventiva torna prejudicado o habeas corpus impetrado contra o decreto prisional anterior
  2. 2 Se a superveniência de novo título prisional impede a análise da legalidade da medida cautelar anterior

Ratio Decidendi

Como a prisão temporária foi convertida em prisão preventiva, formando novo título prisional com fundamentos próprios, a impetração dirigida contra o decreto prisional anterior restou prejudicada, não sendo cabível a apreciação do pedido referente ao título já extinto, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.