HC 1018121 - ACORDAO

HC 1018121 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a decisão recorrida apresentou fundamentação concreta e suficiente para afastar o tráfico privilegiado, diante de elementos como contratação prévia para transporte, uso de veículos (um roubado), emprego de batedores, trajeto interestadual longo e apreensão de aproximadamente 274,838 kg de maconha (337 tabletes), circunstâncias que evidenciam dedicação habitual ao tráfico; além disso, a revisão dessas provas implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MELCIADES GARCIA PAVAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Processo n. 0003009-13.2017.8.11.0027/MT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revolvimento Fático Probatório, Quantidade De Droga Como Elemento Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

MELCIADES GARCIA PAVAO

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso (Processo n. 0003009-13.2017.8.11.0027/MT)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria (repetição de vetoriais negativas)
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão recorrida apresentou fundamentação concreta e suficiente para afastar o tráfico privilegiado, diante de elementos como contratação prévia para transporte, uso de veículos (um roubado), emprego de batedores, trajeto interestadual longo e apreensão de aproximadamente 274,838 kg de maconha (337 tabletes), circunstâncias que evidenciam dedicação habitual ao tráfico; além disso, a revisão dessas provas implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.