HC 1037766 - DECISAO

HC 1037766 - DECISAO

Havendo negativa de prestação jurisdicional por ausência de apreciação do pedido formulado no habeas corpus originário, e tratando-se de questão relevante de direito que independe de revolvimento fático-probatório, impõe-se ordenar, de ofício, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie o mérito do writ, nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: OSCAR RICO BRAVO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo Ordem Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Ordem concedida para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário
Legal Topics
Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Agravo Em Execução, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Progressão De Regime Exame Criminológico Agravo Em Execução +1 more

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Parties

OSCAR RICO BRAVO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo Ordem Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem
  3. 3 Possibilidade de atuação de ofício pelo STJ nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Havendo negativa de prestação jurisdicional por ausência de apreciação do pedido formulado no habeas corpus originário, e tratando-se de questão relevante de direito que independe de revolvimento fático-probatório, impõe-se ordenar, de ofício, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie o mérito do writ, nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito
  • Publique-se