HC 1037785 - DECISAO

HC 1037785 - DECISAO

Indeferimento liminar mantido por força da vedação ao conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, enquanto o mérito não foi apreciado pela instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF e da competência delegada ao Presidente do STJ pelo RISTJ; não se verificaram excecionalidades ou flagrante ilegalidade que autorizassem intervenção imediata desta Corte.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Pelo Presidente Do Stj; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido neste momento por aplicação da Súmula 691/STF; determinado cientificar o Ministério Público Federal
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Súmula 523/stf, Competência E Distribuição, Prevenção/conexão, Cerceamento De Defesa, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Súmula 523/stf Competência E Distribuição +3 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Pelo Presidente Do Stj; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator/Presidente de Tribunal Superior
  2. 2 preservação da ordem jurisdicional e da prevenção na distribuição
  3. 3 análise de justa causa e atipicidade material em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar mantido por força da vedação ao conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, enquanto o mérito não foi apreciado pela instância de origem, nos termos da Súmula 691/STF e da competência delegada ao Presidente do STJ pelo RISTJ; não se verificaram excecionalidades ou flagrante ilegalidade que autorizassem intervenção imediata desta Corte.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido neste momento por aplicação da Súmula 691/STF; determinado cientificar o Ministério Público Federal

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal