HC 1007575 - ACORDAO

HC 1007575 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, segundo jurisprudência consolidada e o voto do Relator, o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal; não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena e a pretensão está obstada pela coisa julgada, em razão do trânsito em julgado da condenação.

Parties
Agravante/paciente: GABRIEL PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Reexame De Provas
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Parties

GABRIEL PEREIRA DE SOUSA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, segundo jurisprudência consolidada e o voto do Relator, o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal; não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena e a pretensão está obstada pela coisa julgada, em razão do trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por GABRIEL PEREIRA DE SOUSA.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.