HC 1036486 - DECISAO

HC 1036486 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio/pendência do prazo recursal na origem, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade segundo a jurisprudência consolidada do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000135-11.2023.8.26.0356)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida em razão de impetração concomitante com recurso/przo recursal em aberto (violação do princípio da unirrecorribilidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Unirrecorribilidade Liminar

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Parties

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000135-11.2023.8.26.0356)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 manutenção do regime semiaberto sem fundamentação suficiente
  3. 3 impetração concomitante com recurso especial pendente/przo recursal em aberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio/pendência do prazo recursal na origem, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade segundo a jurisprudência consolidada do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida em razão de impetração concomitante com recurso/przo recursal em aberto (violação do princípio da unirrecorribilidade)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.