HC 1037531 - DECISAO
Havendo habeas corpus anterior que versou sobre o mesmo pedido de restabelecimento da prisão domiciliar e não havendo fatos novos capazes de justificar nova impetração (o cumprimento do acórdão estadual e a prisão/transferência não são novidades), impõe-se o não conhecimento do novo habeas corpus por reiteração de pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: JOEL SOUZA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Revogação De Benefício, Reiteração De Pedido, Súmula Vinculante N. 56
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOEL SOUZA DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus reiterado
- 2 Validade da revogação da prisão domiciliar e da transferência do cumprimento da pena
- 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56
Ratio Decidendi
Havendo habeas corpus anterior que versou sobre o mesmo pedido de restabelecimento da prisão domiciliar e não havendo fatos novos capazes de justificar nova impetração (o cumprimento do acórdão estadual e a prisão/transferência não são novidades), impõe-se o não conhecimento do novo habeas corpus por reiteração de pedido, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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