HC 1037484 - DECISAO

HC 1037484 - DECISAO

Parties
Paciente: LUANA RODRIGUES RIBEIRO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Ônus De Juntada De Peças
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Ônus De Juntada De Peças

Case Brief

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Parties

LUANA RODRIGUES RIBEIRO DE BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de junção do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator
  2. 2 exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 aplicabilidade temporária (retroatividade) da alteração do art. 112, §1º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.