HC 1037569 - DECISAO

HC 1037569 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não há ilegalidade flagrante nem risco imediato à liberdade, e porque a desconstituição das decisões fundadas em valoração probatória (confiança no depoimento da vítima e confirmação por testemunhas) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incabível via writ.

Parties
Paciente: EBERSON LEANDRO DE CAMPOS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida; Recurso Especial Em Processamento
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Violência Doméstica, Ameaça, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Unirrecorribilidade, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Ameaça Reexame Fático Probatório Princípio Da Unirrecorribilidade Trânsito Em Julgado

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Parties

EBERSON LEANDRO DE CAMPOS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida; Recurso Especial Em Processamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de revolver matéria fática e probatória via writ
  3. 3 necessidade de risco imediato à liberdade para concessão de HC

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não há ilegalidade flagrante nem risco imediato à liberdade, e porque a desconstituição das decisões fundadas em valoração probatória (confiança no depoimento da vítima e confirmação por testemunhas) exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incabível via writ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.