HC 1008071 - DECISAO

HC 1008071 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade demonstrada: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação exaustiva e elementos fático-probatórios que justificaram a entrada sem mandado e o afastamento do tráfico privilegiado; a via do habeas corpus é inadequada para revolver provas e depoimentos, o que torna inviável acolher as pretensões do impetrante.

Parties
Paciente: ISRAEL DE SANTANA SITINETA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Revista Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Provas Ilícitas, Fundadas Razões, Flagrante Delito
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Revista Pessoal Inviolabilidade Do Domicílio +5 more

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Parties

ISRAEL DE SANTANA SITINETA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca domiciliar sem mandado e de revista pessoal
  2. 2 nulidade de provas derivadas de busca ilícita
  3. 3 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade demonstrada: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação exaustiva e elementos fático-probatórios que justificaram a entrada sem mandado e o afastamento do tráfico privilegiado; a via do habeas corpus é inadequada para revolver provas e depoimentos, o que torna inviável acolher as pretensões do impetrante.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.