HC 1037719 - DECISAO

HC 1037719 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada de documentos essenciais (cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão preventiva), e a via mandamental exige prova pré-constituída para exame do pedido; assim, não se conheceu do pedido e foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME APARECIDO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Presunção De Inocência, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prova Pré Constituída Presunção De Inocência +2 more

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Parties

GUILHERME APARECIDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 qualificação da conduta como tráfico de drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 33) versus consumo pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada de documentos essenciais (cópia do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão preventiva), e a via mandamental exige prova pré-constituída para exame do pedido; assim, não se conheceu do pedido e foi indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus
  • publique-se