HC 1016305 - DECISAO

HC 1016305 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame do conjunto fático-probatório cuja apreciação é reservada às instâncias ordinárias; não se verificou flagrante ilegalidade manifesta, pois o acórdão de origem fundamentou a condenação em prova idônea e coesa (APFD, boletim de ocorrência, auto de apreensão, depoimentos de policiais e vítimas, identificação do veículo e objetos apreendidos), justificando a manutenção das majorantes e rejeição do pedido de absolvição.

Parties
Paciente: GUILHERME NOGUEIRA DAMACENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem não conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Insuficiência De Provas, Concurso De Agentes, Majorantes (emprego De Arma E Concurso De Pessoas), Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Insuficiência De Provas Concurso De Agentes Majorantes (emprego De Arma E Concurso De Pessoas) Prova Testemunhal

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Parties

GUILHERME NOGUEIRA DAMACENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 suficiência da prova para sustentar a condenação por roubo majorado (art. 157, §2º, incs. I e II, CP)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame do conjunto fático-probatório cuja apreciação é reservada às instâncias ordinárias; não se verificou flagrante ilegalidade manifesta, pois o acórdão de origem fundamentou a condenação em prova idônea e coesa (APFD, boletim de ocorrência, auto de apreensão, depoimentos de policiais e vítimas, identificação do veículo e objetos apreendidos), justificando a manutenção das majorantes e rejeição do pedido de absolvição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem não conhecida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se