HC 1036872 - DECISAO

HC 1036872 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar, em processo originário, habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, devendo o processamento ser indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: WARLEY WINDSON DA SILVA JUNIOR; Coatora: Juíza de Direito de Inhapim/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Prisão Domiciliar, Revogação De Benefício, Incidente De Apuração De Falta Grave, Remição, Comutação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Prisão Domiciliar Revogação De Benefício Incidente De Apuração De Falta Grave +2 more

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Parties

WARLEY WINDSON DA SILVA JUNIOR

Impetrante

Juíza de Direito de Inhapim/MG

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 competência para habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 revogação de prisão domiciliar por juíza de primeiro grau
  3. 3 apreciação de pedidos de remição e comutação de penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar, em processo originário, habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, devendo o processamento ser indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se e intimem-se.