HC 1037627 - DECISAO

HC 1037627 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio diante da existência de vias recursais adequadas, inexistindo, no caso, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício; a revisão da dosimetria em HC exige falta de fundamentação concreta ou notória desproporcionalidade, inexistentes nos autos.

Parties
Paciente: FRANCISCO WAGNER HONORIO SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão)
Outcome
indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

FRANCISCO WAGNER HONORIO SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio diante da existência de vias recursais adequadas, inexistindo, no caso, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem de ofício; a revisão da dosimetria em HC exige falta de fundamentação concreta ou notória desproporcionalidade, inexistentes nos autos.

Court Disposition

indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se