RHC 224191 - DECISAO

RHC 224191 - DECISAO

Indeferimento liminar do recurso em razão da ausência de prova pré-constituída, especificamente da não juntada da íntegra do decreto de prisão preventiva, o que impede esta Corte de analisar a alegada ilegalidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: DERICK VINICIOS DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Recurso
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Prova Pré Constituída, Decreto Prisional, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Prova Pré Constituída Decreto Prisional Medidas Cautelares

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Parties

DERICK VINICIOS DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do recurso em razão da ausência de prova pré-constituída, especificamente da não juntada da íntegra do decreto de prisão preventiva, o que impede esta Corte de analisar a alegada ilegalidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se