HC 1037896 - DECISAO

HC 1037896 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício; o indeferimento das perícias foi fundamentado na falta de pertinência e relevância em relação aos crimes apurados, sendo prerrogativa do juiz indeferir provas irrelevantes ou protelatórias (CPP, art. 400, §1º); ademais, não cabe ao habeas corpus substituir o recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Perícia, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Desobediência, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Perícia Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Porte Ilegal De Arma De Fogo Desobediência +1 more

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Parties

LUIS ANTONIO CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento das perícias
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  3. 3 nulidade da prisão por ausência de advogado

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício; o indeferimento das perícias foi fundamentado na falta de pertinência e relevância em relação aos crimes apurados, sendo prerrogativa do juiz indeferir provas irrelevantes ou protelatórias (CPP, art. 400, §1º); ademais, não cabe ao habeas corpus substituir o recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.