HC 1030661 - DECISAO

HC 1030661 - DECISAO

Constatada a interposição concomitante de recurso especial em processamento na instância inferior, o habeas corpus não pode subsistir, por violação do princípio da unirrecorribilidade e em conformidade com precedentes desta Corte que tornam incogitável o conhecimento do writ nessas hipóteses.

Parties
Paciente: JOELSON LUDOVICO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Julgamento, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Cerceamento De Defesa Nulidade De Julgamento Recurso Especial

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Parties

JOELSON LUDOVICO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concomitância de habeas corpus com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por negativa de adiamento de sessão do Tribunal do Júri
  3. 3 alegação de nulidade de sessão de julgamento virtual sem a presença do relator e sem sustentação oral

Ratio Decidendi

Constatada a interposição concomitante de recurso especial em processamento na instância inferior, o habeas corpus não pode subsistir, por violação do princípio da unirrecorribilidade e em conformidade com precedentes desta Corte que tornam incogitável o conhecimento do writ nessas hipóteses.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.