HC 1037487 - DECISAO

HC 1037487 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso previsto e não se identifica flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi mantida por decisão suficientemente motivada que apontou prova da existência do crime e indícios de autoria, participação do paciente em associação voltada ao tráfico com grande quantidade de drogas e envolvimento de menores, e pelo fato de o paciente estar foragido, caracterizando periculum libertatis e justificando a manutenção da custódia cautelar e a impossibilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente/impetrante: DANIEL LUCIANO FERREIRA ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DANIEL LUCIANO FERREIRA ALMEIDA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso previsto e não se identifica flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi mantida por decisão suficientemente motivada que apontou prova da existência do crime e indícios de autoria, participação do paciente em associação voltada ao tráfico com grande quantidade de drogas e envolvimento de menores, e pelo fato de o paciente estar foragido, caracterizando periculum libertatis e justificando a manutenção da custódia cautelar e a impossibilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.