HC 1020246 - ACORDAO

HC 1020246 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender-se que não há manifesta ilegalidade no indeferimento liminar do habeas corpus (Súmula 691/STF) e que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada diante da gravidade concreta dos fatos, da variedade e quantidade de entorpecentes, de objetos indicativos de tráfico, de valores em dinheiro, de indícios de associação para o tráfico e de reiteração delitiva, configurando risco à ordem pública suficiente para justificar a custódia cautelar.

Parties
Agravante: MAICON DOUGLAS DE JESUS MIRANDA; Autoridade Coatora: Ministro Presidente do Tribunal Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MAICON DOUGLAS DE JESUS MIRANDA

Agravante

Ministro Presidente do Tribunal Superior

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 valoração da quantidade de droga, objetos apreendidos e indícios de reiteração delitiva como fundamentos para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender-se que não há manifesta ilegalidade no indeferimento liminar do habeas corpus (Súmula 691/STF) e que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada diante da gravidade concreta dos fatos, da variedade e quantidade de entorpecentes, de objetos indicativos de tráfico, de valores em dinheiro, de indícios de associação para o tráfico e de reiteração delitiva, configurando risco à ordem pública suficiente para justificar a custódia cautelar.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Recurso improvido