RHC 219973 - DECISAO

RHC 219973 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque, apesar de reconhecer atraso na apreciação específica do pedido de relaxamento de prisão preventiva que justificou determinação para sua análise, entendeu que não havia constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa no processo principal, diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus, de atos processuais imputáveis à defesa e da existência de indícios e elementos probatórios suficientes que mantêm a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; aplicou-se a Súmula 52 do STJ quanto ao encerramento da instrução e manteve-se a decisão de indeferir o pedido de relaxamento.

Parties
Paciente: ANA CAYLANE DE OLIVEIRA; Advogado/impetrante: Charles Antônio Ximenes de Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Procedimento Do Júri
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Parties

ANA CAYLANE DE OLIVEIRA

Paciente

Charles Antônio Ximenes de Paiva

Advogado/impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Excesso de prazo para julgamento do pedido de relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque, apesar de reconhecer atraso na apreciação específica do pedido de relaxamento de prisão preventiva que justificou determinação para sua análise, entendeu que não havia constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa no processo principal, diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus, de atos processuais imputáveis à defesa e da existência de indícios e elementos probatórios suficientes que mantêm a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; aplicou-se a Súmula 52 do STJ quanto ao encerramento da instrução e manteve-se a decisão de indeferir o pedido de relaxamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se