HC 1022303 - ACORDAO

HC 1022303 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a Presidência indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser impetração contra indeferimento de liminar e por formação deficiente (ausência da sentença condenatória), fundamento que não foi impugnado pela defesa; por analogia aplica-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo, e, ademais, não houve demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF.

Parties
Agravante: GABRIELE BATISTA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691 STF, Súmula 182 STJ, Prisão Domiciliar, Formação Deficiente, Tráfico De Drogas
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Parties

GABRIELE BATISTA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator
  2. 2 formação deficiente por ausência de cópia da sentença condenatória
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a Presidência indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser impetração contra indeferimento de liminar e por formação deficiente (ausência da sentença condenatória), fundamento que não foi impugnado pela defesa; por analogia aplica-se a Súmula 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo, e, ademais, não houve demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido