HC 1016132 - ACORDAO

HC 1016132 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de pedido revisional ajuizada após o trânsito em julgado e, subsidiariamente, porque não há ilegalidade manifesta na dosimetria: o Tribunal a quo fundamentou a majoração da pena-base em elementos concretos e aplicou o aumento de 2/3 pelo crime continuado com base no reconhecimento de aproximadamente sete subtrações; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que não é cabível na via eleita; o regime inicial fechado é adequado à pena fixada (>8 anos).

Parties
Paciente: João Felipe Cavalcanti Fernandes (registrado civilmente como Patricia Christianne Cavalcante Fernandes); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decidido Por Acórdão Colegiado (sexta Turma); Impetração Ajuizada Após Trânsito Em Julgado; Writ Não Conhecido
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Furto Qualificado Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

João Felipe Cavalcanti Fernandes (registrado civilmente como Patricia Christianne Cavalcante Fernandes)

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decidido Por Acórdão Colegiado (sexta Turma); Impetração Ajuizada Após Trânsito Em Julgado; Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação do aumento por crime continuado com base no número de infrações

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de pedido revisional ajuizada após o trânsito em julgado e, subsidiariamente, porque não há ilegalidade manifesta na dosimetria: o Tribunal a quo fundamentou a majoração da pena-base em elementos concretos e aplicou o aumento de 2/3 pelo crime continuado com base no reconhecimento de aproximadamente sete subtrações; a revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que não é cabível na via eleita; o regime inicial fechado é adequado à pena fixada (>8 anos).

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Writ não conhecido