HC 1013386 - ACORDAO

HC 1013386 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou o principal fundamento do indeferimento liminar (incompetência do STJ para exame do habeas corpus sucedâneo de revisão criminal); por faltar impugnação específica dos fundamentos, aplica-se analogicamente a Súmula 182/STJ, mantendo-se incólumes os motivos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Jose Augusto Vieira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Inadmissibilidade

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Parties

Jose Augusto Vieira de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para exame de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando o agravante não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alegação de erro material na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou o principal fundamento do indeferimento liminar (incompetência do STJ para exame do habeas corpus sucedâneo de revisão criminal); por faltar impugnação específica dos fundamentos, aplica-se analogicamente a Súmula 182/STJ, mantendo-se incólumes os motivos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.