HC 1026081 - ACORDAO

HC 1026081 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada excepcionalidade apta a autorizar a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão; a detração indicada não altera o regime inicial fixado na condenação e a alegação sobre comutação constitui inovação recursal.

Parties
Paciente: KELLY CRISTINA FRANCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Expedição De Guia De Execução, Detração, Regime Prisional, Comutação De Pena, Indulto
Penal Habeas Corpus Execução Penal Expedição De Guia De Execução Detração Regime Prisional Comutação De Pena Indulto

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Parties

KELLY CRISTINA FRANCO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 efeito da detração do tempo de prisão preventiva sobre o regime inicial
  3. 3 competência para analisar indulto e comutação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada excepcionalidade apta a autorizar a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão; a detração indicada não altera o regime inicial fixado na condenação e a alegação sobre comutação constitui inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.