RHC 206807 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a análise de alegada quebra da cadeia de custódia exige exame aprofundado de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, e porque não foi demonstrado prejuízo concreto aos recorrentes nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Agravante: GUSTAVO MONTE; Agravante: JOSE ROBERTO MONTE; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Prejuízo Concreto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade Processual Prejuízo Concreto

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MONTE

Agravante

JOSE ROBERTO MONTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de nulidade por quebra da cadeia de custódia na via do habeas corpus
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretar nulidade
  3. 3 Inviabilidade de exame aprofundado de fatos e provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a análise de alegada quebra da cadeia de custódia exige exame aprofundado de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, e porque não foi demonstrado prejuízo concreto aos recorrentes nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem