HC 1013118 - ACORDAO

HC 1013118 - ACORDAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na fixação da pena nem constrangimento ilegal suscetível de reparação por habeas corpus, sendo a revisão da dosimetria medida cabível apenas em situações excepcionais, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: BEATRIZ ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negou-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Cabimento Do Writ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Organização Criminosa Cabimento Do Writ

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Parties

BEATRIZ ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  2. 2 Limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício de habeas corpus pelo tribunal (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade na fixação da pena nem constrangimento ilegal suscetível de reparação por habeas corpus, sendo a revisão da dosimetria medida cabível apenas em situações excepcionais, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negou-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada