HC 1022310 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque, conforme a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo manifesta ilegalidade, e no caso não se constatou ilegalidade patente; a custódia preventiva restou motivada pela gravidade dos fatos e pela quantidade de drogas apreendidas, justificando a manutenção da prisão cautelar.
- Parties
- Agravante: VITOR AUGUSTO DE SOUZA HONDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
- Outcome
- Recurso improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VITOR AUGUSTO DE SOUZA HONDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Legal Issues
- 1 flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar em habeas corpus
- 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva diante da quantidade de entorpecente apreendida
- 3 incabibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo manifesta ilegalidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque, conforme a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo manifesta ilegalidade, e no caso não se constatou ilegalidade patente; a custódia preventiva restou motivada pela gravidade dos fatos e pela quantidade de drogas apreendidas, justificando a manutenção da prisão cautelar.
Court Disposition
Recurso improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment