HC 1016448 - ACORDAO

HC 1016448 - ACORDAO

Por tratar-se de condenação transitada em julgado, o habeas corpus constitui sucedâneo de revisão criminal cuja apreciação não compete ao STJ; não há constrangimento ilegal evidente, e a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (premeditação, frieza, disparo à cabeça, consequências para a família) com observância dos requisitos do art. 59 do Código Penal, de modo que não cabe reexame fático-probatório na via do habeas corpus, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Agravante: ADOLFO SCHLEICHER; Subprocurador Geral Da República: Osnir Belice
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Competência Do STJ, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Homicídio Qualificado Competência Do STJ Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ADOLFO SCHLEICHER

Agravante

Osnir Belice

Subprocurador Geral Da República

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra condenação transitada em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar sentença transitada em julgado
  3. 3 Valoração da culpabilidade e aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação transitada em julgado, o habeas corpus constitui sucedâneo de revisão criminal cuja apreciação não compete ao STJ; não há constrangimento ilegal evidente, e a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (premeditação, frieza, disparo à cabeça, consequências para a família) com observância dos requisitos do art. 59 do Código Penal, de modo que não cabe reexame fático-probatório na via do habeas corpus, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus