HC 1020679 - ACORDAO

HC 1020679 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se a ordem de habeas corpus por inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio (violação do princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal) e por inexistir constrangimento ilegal manifesto, uma vez que a fixação do regime semiaberto foi justificada pela pena-base acima do mínimo legal, pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela reincidência, nos termos dos dispositivos do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO LIPPI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Improvido, Ordem De Habeas Corpus Denegada
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Subversão Do Sistema Recursal, Regime Semiaberto, Furto Qualificado, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Unirrecorribilidade Subversão Do Sistema Recursal Regime Semiaberto Furto Qualificado Reincidência +1 more

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Parties

VICTOR HUGO LIPPI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Improvido, Ordem De Habeas Corpus Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de recurso próprio em curso no STJ
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 possibilidade de fixação do regime semiaberto em razão de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se a ordem de habeas corpus por inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio (violação do princípio da unirrecorribilidade e subversão do sistema recursal) e por inexistir constrangimento ilegal manifesto, uma vez que a fixação do regime semiaberto foi justificada pela pena-base acima do mínimo legal, pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela reincidência, nos termos dos dispositivos do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.